O próximo Panorama SOFTSUL do mês de junho ocorre no dia 28, quarta-feira, e vai abordar as “Linhas Gerais do Novo Refis (PERT), a Classificação de Software e as Incidências Tributárias” de acordo com cada caso. A ideia do encontro surgiu após o Governo Federal instituir o Novo Refis (PERT), como forma de “equilibrar” as contas públicas e auxiliar empresas com dificuldades fiscais. Os palestrantes serão Maurício André Gonçalves – Coordenador da área Tributária, Societária e Compliance no Scalzilli Althaus Advogados, Alberto Martins da Silva Neto – Advogado tributarista no Scalzilli Althaus Advogados e Vanessa Casagrande, que atua como Contabilista na Innovare Consultoria. O evento acontece das 16h às 18h na sede da SOFTSUL, localizada na Rua Padre Chagas, 79, sala 802 – Bairro Moinhos de Vento.
Recentemente, foi publicada no dia 31 de maio, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a Scalzilli Althaus Advogados, podem ser incluídos no PERT os débitos vencidos até 30 de abril de 2017. Já o parcelamento pode ser feito em 180 meses e os descontos podem chegar, dependendo da modalidade de adesão, em até 90% dos juros e 50% nas multas. Ainda há previsão de desconto de 25% nos encargos e honorários advocatícios relativamente aos débitos inscritos em Dívida Ativa. Uma das inovações do novo programa é a possibilidade de parcelar os débitos de acordo com o faturamento da empresa, desde que o prazo máximo não ultrapasse 175 meses a partir de janeiro. A prestação será de 1% da receita bruta e não inferior a 1/175 da dívida consolidada. Nesse caso, o desconto será de 50% de juros e de 25% nas multas.
No debate durante o Panorama SOFTSUL, serão avaliadas as linhas gerais do parcelamento e os impactos de eventual adesão. E diante do atual contexto do direito brasileiro, o controverso modo de classificação dos tipos de software cria, entre outras questões, tanto insegurança jurídica aos contribuintes como, também, conflito de competência tributária entre Estado e Município. Entre os objetivos do encontro estão também a apresentação de como o Fisco e o Poder Judiciário tem identificado cada tipo de software e os tributos incidentes sobre eles, bem como as controvérsias em torno do tema.
O Panorama SOFTSUL deste mês é destinado aos empresários, profissionais da contabilidade e da área jurídica e estudantes de graduação e interessados nos assuntos em geral. Para realizar inscrição no evento clique AQUI
SERVIÇO:
Panorama SOFTSUL – Edição de Junho/2017
Tema: “Linhas Gerais do Novo Refis (PERT) e Classificação de Software e Incidências Tributárias”.
Palestrantes: Maurício André Gonçalves (Coordenador da área Tributária, Societária e Compliance no Scalzilli Althaus Advogados); Alberto Martins da Silva Neto (Advogado tributarista no Scalzilli Althaus Advogados); Vanessa Casagrande (Contabilista na Innovare Consultoria).
Quando: 28 de junho (quarta-feira), das 16h às 18h.
Onde: Rua Padre Chagas, 79, sala 802 – Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre – RS
Investimento: inscrições gratuitas para filiados SOFTSUL.
Para empresas associadas a entidades parceiras (Assespro-RS, Internetsul, Seprorgs, Sucesu-RS e empresas do Tecnosinos, Feevale Techpark) é solicitado uma contribuição de R$ 35,00. Para o público geral será o valor de R$ 70,00.
(Pagamento com PagSeguro ou no dia e local do evento, pagamento à vista com dinheiro ou cheque).
Inscrições pelo site: CLIQUE AQUI
Informações: pelo e-mail relacionamento@softsul.org.br ou telefone: (51) 3346-4422
